A Câmara Municipal de Ponta Porã, por meio de seus 17 vereadores, vem a público esclarecer que o processo de seleção das famílias pré-selecionadas para os programas habitacionais Minha Casa, Minha Vida – Faixa 1 (FAR) – é conduzido exclusivamente por órgãos técnicos da administração pública, sob coordenação da AGEHAB – Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul, com base no Sistema Habix e nos critérios objetivos estabelecidos pelo Governo Federal por meio da Portaria MCID nº 738/2024.
É importante destacar que nenhum vereador possui autoridade ou influência sobre os nomes pré-selecionados. Trata-se de um processo automatizado, transparente, auditável e com prioridade para famílias que compõem o déficit habitacional e que se encontram em situação de vulnerabilidade social, conforme critérios legalmente definidos.
Entre os critérios utilizados estão:
• Renda familiar;
• Composição familiar (presença de crianças, idosos, pessoas com deficiência ou doenças crônicas);
• Situação de moradia (coabitação, área de risco, aluguel oneroso);
• Condição de vulnerabilidade social, incluindo violência doméstica, nos termos da legislação vigente.
A Câmara Municipal reafirma seu compromisso com a fiscalização rigorosa e transparente de todo o processo habitacional e com a defesa dos direitos das famílias mais necessitadas.
Recomendamos à população que desconsidere boatos, promessas indevidas ou tentativas de uso político do programa habitacional. Qualquer indício de irregularidade deve ser imediatamente comunicado à Secretaria Municipal de Habitação ou aos órgãos de controle competentes.
Seguimos firmes em nosso dever de representar o povo de Ponta Porã, promover justiça social e lutar por políticas públicas que garantam moradia digna para todos.
Ponta Porã, 02 de julho de 2025.
Câmara Municipal de Ponta Porã
Presidente: Vereador Agnaldo Pereira Lima
Demais vereadores signatários desta nota.
